Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. CONDIÇÕES DA AÇÃO -Teoria da asserção - Ré a quem imputada a prestação defeituosa dos serviços para que contratada - Atraso de ônibus contratado para a realização de viagem intermunicipal - Legitimidade passiva reforçada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Integrante da cadeia de prestadores do serviço defeituoso. ... ()
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