Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.