Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.

arts. 302, § 3º, e 305, «caput, ambos da Lei 9.503/1997, em concurso material de delitos. Réu que, agindo de forma imprudente e negligente, conduziu o veículo Ford/Ka, sem luminosidade adequada, sob o efeito de álcool e de cocaína, imprimindo velocidade superior à permitida pela via, vindo a colidir com a vítima que estava com sua motocicleta pela estrada. Em seguida, o acusado afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares que atenderam a ocorrência e da testemunha Gustavo, que presenciou o réu, momentos antes, conduzindo o veículo em zigue-zague e que, ao passar pelo local dos fatos, mais à frente, avistou a motocicleta e a vítima caídas, oportunidade em que a testemunha parou para socorrê-la e acionou a polícia militar. Dinâmica dos fatos bem elucidada por laudo pericial do local do acidente e laudo necroscópico que atestou que a morte do ofendido se deu por politraumatismo com hemorragia, em decorrência das lesões sofridas pela colisão. Réu que se apresentou à delegacia no dia seguinte dos fatos e narrou o ocorrido, alegando que houve culpa da vítima no acidente. Contudo, eventual culpa da vítima, que não foi comprovada sequer por indícios, não o eximiria de responsabilidade penal. Inexistência de compensação de culpas no Direito Penal brasileiro. Pedido de absolvição rechaçado. Condenação mantida. Reprimendas que comportam ligeiro reparo. Básicas fixadas em um quinto acima do piso legal para cada delito, em razão dos maus antecedentes e da gravidade concreta do delito, de modo que bem justificado o aumento. Na segunda fase, acréscimo das penas na fração de um terço, diante da reincidência tripla, o que está adequado para o delito de homicídio culposo qualificado. Atenuante da confissão qualificada quanto a esse crime que não enseja a redução das sanções. Precedentes. Contudo, com relação à infração de fuga do local do acidente, de rigor, o reconhecimento da referida atenuante, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência tripla. Suficiente o acréscimo das penas na fração de um quarto. Por fim, correta a somatória das reprimendas, diante do concurso material de delitos. Manutenção do regime fechado para o delito apendo com reclusão e do regime semiaberto para o crime apenado com detenção, diante dos maus antecedentes e da reincidência, o que também impediu a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, havendo inclusive vedação expressa decorrente da quantidade de pena. Sanção de suspensão da habilitação que deve ser readequada, seguindo-se o mesmo cálculo da reprimenda corporal. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas do réu... (Continua)