Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS. Alegação de utilização de energia elétrica pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Improcedência do pedido. O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. Aplicação ao caso da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema 242: «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial". Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o disposto no § 3º, do CPC, art. 85. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)