Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos inseridos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Juntada de nova procuração. Desnecessidade. Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie da autora, identificação do IP, bem como do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, geolocalização e número de celular. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, mantendo-se a extinção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora e reconhecer a validade da procuração apresentada... (Continua)