Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Débito constante de instrumento particular de transação e confissão de dívida. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação da ação, em razão de sucessivos arquivamentos do processo em razão da inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita à apelante, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentação juntada aos autos