Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AGENCIE E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Interposição contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha de proceder ao despejo da autora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alegação de regularidade no pedido de desocupação do imóvel em que funciona o posto de combustível, pois o contrato de comissão mercantil celebrado com o empresário anterior já vigorava por prazo indeterminado e que, após a alteração social, as operações foram transferidas à autora sem que houvesse comunicação à agravante e sem oferecimento de novas garantias. Notificação encaminhada pela agravante em 2021 propondo que a autora renegociasse os termos contratuais, bem como os débitos, haja vista a sucessão empresarial. Documento que evidencia a ciência da ré acerca da alteração societária da autora. Nova notificação com denúncia do contrato encaminhada pela ré apenas dois anos depois da primeira. Indícios de anuência que ilidem, a princípio, o aludido descumprimento contratual. Análise do caso à luz do direito potestativo de rescisão do pacto a ser realizada após cognição exauriente. Decisão mantida. ... (Continua)