Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Preliminares que se confundem com o mérito, sendo com ele analisadas. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote