Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, ora agravante - Pretensão de penhora de 10% sobre os benefícios da parte executada, quais sejam, sobre aposentadoria complementar (ECONOMUS) e de INSS, sendo respectivamente auferidos os valores de R$14.283,64 e R$3.478,51 - Procedência do inconformismo - Mitigação ao instituto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens (ação que data do ano de 2020), alternativa não havia senão a penhora dos proventos de aposentadoria - Prevalência do princípio da efetividade - Necessidade de se coibir o estímulo à inadimplência - Medida excepcional de determinação de penhora parcial que se aplica para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução - Precedente - Cabimento, na espécie, diante das particularidades do caso concreto no percentual de 10% sobre os proventos (INSS e ECONOMUS) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido