Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PENHORA DO PECÚLIO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, §1º, 168 E 170, DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO