Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Heberty Emanoel Rocha Souza contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. ... ()
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