Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 30 porções de «maconha, 68 porções de «crack, 28 porções de cocaína e 17 porções de «haxixe". Policiais militares que, em patrulhamento de rotina, surpreendem o acusado praticando o comercio espúrio. Prova hábil à condenação. Recurso que postula apenas a redução da pena e o abrandamento do regime. Pena bem dosada. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da personalidade do acusado. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido