Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil (AEI). Pretensão de implementação do piso nacional do magistério da Lei 11.739/2008. Distinção entre diferentes cargos da educação básica. Lei 9.394/96, art. 61. Precedentes deste TJRJ. art. 2º, I, f, da Lei Municipal 6.315/2018, que acrescentou o cargo de Agente de Apoio Infantil às funções do magistério, declarado inconstitucional pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça na RI 0096880-20.2021.8.19.0000 em 03/04/2023. Legislação Local que diferencia o cargo de Agente de Educação Infantil (AEI) do cargo de Professor da Educação Infantil. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência. Honoraria majorada. Apelação da servidora desprovida pela relatora.