Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ítalo Bernardo Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)