Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO FILHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À SUPOSTA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

No julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. ... (Continua)