Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Entidade de educação e Assistência Social sem fins lucrativos, integrante do «Sistema S". Pretensão de declaração de imunidade tributária relativa à cobrança de IPVA dos veículos de sua propriedade, bem como de restituição dos valores indevidamente cobrados relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. art. 150, VI, «c, da CFRB/88 que concede imunidade de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que há presunção relativa de destinação do patrimônio das mencionadas instituições às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente público a comprovação de descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, o que não foi feito pelo Estado. Recurso desprovido.