Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Em que pese não haja comprovação acerca da autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo com a placa trocada, devendo saber de tal condição, configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP, na medida em que a troca de placa consiste em adulteração. Alegação de dupla condenação pela mesma conduta. Inocorrência. Delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada de maneira adequada. Concurso material mantido. Inviável o reconhecimento do concurso formal de delitos, previsto no CP, art. 70, caput, uma vez que os crimes foram cometidos em ações distintas, com desígnios autônomos, e modo de execução diversos. Regime fechado bem aplicado diante da pena imposta e da reincidência do réu. Negado provimento ao recurso... (Continua)