Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Banco Itaú S/A. no polo passivo. Alegação de retenção indevida de FGTS depositado na conta da autora. Sentença de procedência, em parte. Inconformismo do réu. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Autora que não nega existência de débito junto à instituição bancária. Valores retidos em razão de dívida existente em aberto. Exercício regular de um direito. Inexistência de penhora, mas sim de cumprimento do contrato avençado entre as partes. Razões recursais que merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença que necessita de reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade. PROVIMENTO DO RECURSO.