Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Comprovado inadimplemento contratual. Réus que não cuidaram de fazer prova necessária, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito dos autores. Honorários majorados, observada a gratuidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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