Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 844.8652.0880.3588

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação indenizatória. Erro médico. Denunciação da lide. Relação consumerista. Impossibilidade de ampliação da controvérsia que implique na produção de defesa e provas desnecessárias à lide principal. Ausência de denunciação da lide que não impede as rés de ajuizarem ação regressiva. art. 13, Parágrafo Único e 88 do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido

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