Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE/POUPANÇA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO
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