Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidência apenas dos encargos legalmente cabíveis, afastando penalidades não previstas expressamente para a hipótese de mora.... (Continua)