Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação à penhora oferecida por um dos devedores. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias. Inconformismo que não prospera. Comprovação de que a conta mantida pelo executado na C.E.F. é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Do mesmo modo, restou irrefutavelmente comprovado que o valor depositado na conta corrente do Banco Itáu é de natureza salarial. Aplicação das regras de impenhorabilidade previstas nos incs. IV e X, do CPC, art. 833. Valores que devem mesmo ser liberados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)