Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu contra o Município de Embu das Artes, questionando o valor da causa fixado em R$ 100.000,00 II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa fixado pelo Juízo a quo está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: O valor da causa deve refletir os impactos econômicos potenciais ao erário público, conforme CPC, art. 292. O valor de R$ 100.000,00 foi considerado adequado pelo Juízo a quo, dado o potencial impacto econômico da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)