Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, nos termos da LCM 178/09 - Impossibilidade - Verba destinada aos ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, especiais e educacionais exercidos nas escolas municipais de educação infantil creches - Atribuição de babá inerente ao cargo da autora - Acolhimento do pedido inicial que encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF - Recurso desprovido