Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo de instrumento conhecido e não provido . HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO PARA O CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADAS. TESE RECURSAL SUPERADA PELA SÚMULA 90/TST, I. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A tese recursal de que as horas in itinere não integram a jornada de trabalho do reclamante, não podendo ser computadas para o cálculo de intervalo interjornadas está superada pela Súmula 90/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.