Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DO CDC - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA USADA - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO

Não provada pela parte autora a existência de vício oculto na máquina usada adquirida da parte ré, resta descumprido o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC, impondo-se a improcedência da pretensão indenizatória.... (Continua)