Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido