Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, maus tratos de animais e apologia de crime. Fatos ocorridos no ano de 2021, quando a representada tinha entre 14 e 15 anos. Acompanhamento realizado pela equipe de Saúde Mental do CAPS e pelo CREAS há alguns anos. No início do processo, a equipe técnica sugeriu um acompanhamento sistemático por equipe multiprofissional no âmbito da saúde mental. O Juízo julgou procedente o pedido e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com acompanhamento psicológico, ressalvando a possibilidade de revisão para aplicar medida mais severa, caso haja descumprimento das medidas. A escolha da medida adequada toma por base as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo adolescente (art. 112, §1º, do ECA), preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 113, ECA). Hoje, em 2024, a representada está com 18 anos de idade. Nos últimos meses ela apresentou melhora e a internação, nesta fase, poderá prejudicar todo o trabalho desenvolvido pela equipe técnica. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)