Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - DEVIDA - VEÍCULO ZERO - VÍCIOS OCULTOS.

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Presentes os requisitos, a manutenção da tutela provisória de urgência se impõe. ... (Continua)