Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, versando exclusivamente sobre honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida à parte não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*