Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Pensionista pelo INSS. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Uso efetivo do cartão de crédito consignado. Comprovação da anuência da contratação do cartão, consoante assinatura aposta no contrato. Saques e compras realizadas com o plástico. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.