Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE HIV -

Ausência de violação à coisa julgada - Alterada a situação inicial, que ensejou o provimento jurisdicional positivo condicionado a determinado quadro de saúde da paciente, a necessidade de continuidade no fornecimento dos insumos deve ser revista - Não houve demonstração de alteração da situação de fato que justifique a revisão do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 505, I - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)