Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de ressarcimento por má prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminar. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Autor que pede reembolso por prejuízos causados por danos elétricos diante de oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso ao qual se dá provimento.