Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HERMENÊUTICA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS INDUSTRIAL (DIÓXIDO DE CARBONO) E RESPECTIVO FRETE. PRODUÇÃO QUE TEM POR BASE USO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO PRINCIPAL INSUMO DO PROCESSO. INICIAL ALEGANDO ABUSIVIDADES PELA RÉ EM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, DECORRENTES DA PRÁTICA DE PREÇOS COM BASE EM MONOPÓLIO INFORMAL NO FORNECIMENTO DO PRODUTO, BEM COMO INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PARA O PRODUTO E RESPECTIVO FRETE, DE ACORDO COM VARIAÇÕES DE TARIFAS PELA ANEEL E PELO INCT (ÍNDICE NACIONAL DE VARIAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA), GERANDO EXPONENCIAL AUMENTO DO CUSTO EM CURTO PERÍODO CONTRATUAL. REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO FRETE. LAUDO PERICIAL FORMULADO EM JUÍZO, APONTANDO O EXPERT, (I) ¿QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL À CONCESSIONÁRIA LIGHT E DO IGP-DI DE FORMA PLENA (...), O ÍNDICE DE REAJUSTE DE PREÇOS RESULTANTE DA FÓRMULA MATEMÁTICA CONTRATADA PELAS PARTES NÃO FAZ UMA VINCULAÇÃO DIRETA OU ALTERNATIVA AO ÍNDICE DA ENERGIA ELÉTRICA PUBLICADO PELA ANEEL PARA A CONCESSIONÁRIA LIGHT E AO DO IGP-DI, MAS UMA COMPOSIÇÃO EXPRESSA NA DESCRIÇÃO ACIMA TRANSCRITA¿, BEM COMO QUE (II) ¿A REQUERIDA NÃO COBROU O FRETE COM BASE NO REAJUSTE ANUAL DO INCTF (...), O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUSTE NOS PREÇOS DOS PRODUTOS E DOS FRETES PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO QUE FOI INICIALMENTE ACORDADO, ENTRETANTO (...) A RÉ NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIA COMPROBATÓRIA DE QUE OS REAJUSTES FORA DA DATA BASE TENHAM SIDO CONSENSUAIS¿. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONTRATO TRAZ ÍNSITA A POSSIBILIDADE DE O PREÇO DO PRODUTO PODER SER REVISTO ACASO OS INSUMOS UTILIZADOS NA SUA FABRICAÇÃO APRESENTASSEM VARIAÇÃO DE PREÇO (...), EVIDENCIADO QUE O PRINCIPAL INSUMO UTILIZADO PELA RÉ É A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE A AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO SE FAZ TANTO NO MERCADO CATIVO, QUANTO NO MERCADO LIVRE (...), DE IGUAL MODO, NÃO HÁ SE FALAR EM PERIODICIDADE ANUAL, POIS TAL PRETENSÃO VAI LITERALMENTE DE ENCONTRO COM A PRÓPRIA METODOLOGIA DE REAJUSTE VARIÁVEL DE ACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DO INSUMO, NO CASO, A ENERGIA ELÉTRICA¿ (...), ¿NO QUE TANGE AO PREÇO DO FRETE, CUIDA-SE DE PACTO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, TENDO A AUTORA CONCORDADO COM A METODOLOGIA DE COBRANÇA E REAJUSTE AO LONGO DE APROXIMADAMENTE 8 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL AO FINAL DESSE PERÍODO SUSTENTAR A METODOLOGIA DE REAJUSTE, (...) VERDADEIRO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (...)¿. JULGADO IMPUGNADO QUE, ALÉM DE DESCONSIDERAR EVIDENTE CONTUMÁCIA PARCIAL DA DEMANDADA QUANTO À PARTE RELEVANTE DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO COM RELAÇÃO AO CUSTO DO FRETE AO LONGO DO CONTRATO, MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PORÉM, NÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO, SEQUER MENCIONA A SENTENÇA AS CONCLUSÕES DA EXTENSA PERÍCIA FORMULADA EM DELINEAMENTO DOS CENÁRIOS JURÍDICO-ECONÒMICOS POSSÍVEIS, TERMINANDO POR CONTRARIA-LAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, EM PREJUÍZO À DIALETICIDADE DO PROCESSO (art. 93, IX, CF/88). PROCESSO SILOGÍSITICO-DECISIVO EMPREGADO PELO MAGISTRADO EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS.479 E 489, IV, CPC. VÍCIO INTRÍNSECO A ACARRETAR PREJUÍZO CONCRETO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.