Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Ausência de garantia integral da execução fiscal - Aplicação da tese fixada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 no sentido de que «o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Ausência de demonstração inequívoca de insuficiência patrimonial da embargante a justificar a apreciação dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal - Além disso, há recusa justificada da Fazenda quanto ao bem móvel oferecido à penhora - Recurso não provido