Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Consórcio. Alegada promessa de cota contemplada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR DEDUZIDA NO RECURSO. Nulidade da r. sentença diante da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Contrato de consórcio celebrado entre o autor e a Administradora de Consórcios. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Inexistência de vício de consentimento por parte do autor. Informações claras e destacadas de que a requerida não comercializa cotas contempladas. Autor que tinha ciência de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio ou lance. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé requerida pelos apelados. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Recurso não provido... (Continua)