Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Correta a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. Irresignação do Município. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito. Interesse do Exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... ()
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