Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PROCEDIMENTO INADEQUADO ALEGADO -

Improcedência decretada - Recurso da autora - Não acolhimento - Perícia realizada que concluiu pela não constatação de erro técnico no tratamento dentário, mas abandono do tratamento prematuramente por parte da autora, o que teria impedido a adequada conclusão do tratamento odontológico - Ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano experimentado pela parte autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido... (Continua)