Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Samy David Junior da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso legal, pela prática dos crimes previstos pelo art. 180 e art. 311, §2º, III, ambos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)