Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou, por meio do Tema 940, entendimento no sentido de que, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o médico que atua por meio de pessoa jurídica conveniada ao SUS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização movida pelo usuário do serviço por ele prestado, respondendo apenas em ação regressiva. 3. Recurso não provido.... (Continua)