Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Recurso interposto pelas executadas almejando o afastamento da constrição que recaiu em conta de pessoa jurídica diversa. Hipótese que evidencia verdadeira postulação de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido