Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO E CUSTEIE O TRATAMENTO DA AUTORA EM RAZÃO DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO AUTOR FRENTE AO VALOR DE DANOS MORAIS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE AUTOR APRESENTA QUADRO DE DISPNEIA DE INÍCIO

SÚBITO E SUSPEITA DE TROMBOEMBOLIA. NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO, QUE SE CONFIRMA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA FIXADO EM MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO CASO EM QUESTÃO, E SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.