Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Crédito previdenciário municipal (SUMPREV) - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento parcial - Decadência do débito exequendo não verificada - Crédito pré-constituído com notificação do lançamento por meio de publicações em Diário Oficial - Prescrição dos débitos dos exercícios de 2015 e 2016 constatadas - Contagem do prazo prescricional quinquenal, com a suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que se inicia nas datas de vencimento das contribuições especificadas na CDA - Ausência da alegada bitributação ante o pagamento efetuado junto ao INSS - Contribuições previdenciárias que não se excluem e nem se substituem - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de decretar-se a extinção dos créditos prescritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)