Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS - PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇA CUSTOS ORIUNDOS DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Tutela antecipada deferida para custeio de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos não pode ser suspensa quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de exclusão expressa no contrato de plano de saúde e a comprovação, por laudos médicos e psicológicos, da necessidade das cirurgias para preservação da saúde física e mental da beneficiária demonstram a probabilidade do direito. O argumento de irreversibilidade da medida não se sustenta, pois, em caso de improcedência final dos pedidos, os custos podem ser imputados à parte beneficiária, mesmo sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que tal benefício não exime despesas advindas de tutela provisória posteriormente revogada.... (Continua)