Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NA BUSCA PESSOAL E NA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO art. 28, DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO art. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAR DO AGENTE NÃO É HIPÓTESE DE CONSUMO PESSOAL. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPERTINÊNCIA. VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS E APREENDIDAS, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS NEGATIVAS POR MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 42, DA LEI DE DROGAS E 59, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS MOLDES DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS EM PODER DO RECORRENTE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.