Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Artur Carlos foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Em 16.1.2023, em São Paulo/SP, foi flagrado com sessenta e quatro porções de cocaína e nove porções de maconha, destinadas à comercialização. A defesa apelou por absolvição por insuficiência de provas e fixação da pena-base no piso. ... ()
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