Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas restaram evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa, especialmente no âmbito do comércio espúrio. Por ocasião do cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão domiciliar, os policiais lograram encontrar em sua residência, para fins de mercancia, 37 (trinta e sete) porções de crack, pesando 9,81g, e 11 porções de cocaína, com o peso de 2,71g, além de duas balanças de precisão, 500 microtubos vazios e R$ 91,00 em espécie. Sentença preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa corretamente reconhecida. Pena inalterada, eis que já fixada no mínimo. 3ª fase. Corretamente afastada a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de demais petrechos típicos do tráfico. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa relacionada ao tráfico. Regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido