Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.
-Considerando que a instrução processual já se findou e que os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais das partes, inviável o acolhimento do pedido de revogação da prisão cautelar com base no excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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