Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - LEILÃO - CDC, art. 26 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Em se tratando de relação consumerista, o prazo decadencial para reclamar a existência de vícios do bem durável é de 90 dias, que, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... ()
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